A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), reafirma seu compromisso com uma educação pública inclusiva, equitativa e de qualidade ao dar início à formação dos profissionais contratados para atuar como apoio escolar (TDI / auxiliares de sala) junto aos estudantes neurodivergentes.
Essa iniciativa nasce não apenas de uma ação administrativa, mas do cumprimento de um dever legal e, sobretudo, de um compromisso humano com cada estudante que chega à escola trazendo consigo sua singularidade, suas potencialidades e também suas necessidades específicas.
A legislação brasileira é clara ao assegurar esse direito. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece que “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades”. Nesse contexto, garantir o profissional de apoio não é opcional — é uma medida essencial para que o estudante tenha condições reais de acesso, permanência e aprendizagem.
Mais recentemente, o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, reforça essa responsabilidade ao reconhecer o profissional de apoio escolar como parte fundamental do processo inclusivo, assegurando sua presença sempre que necessário. O decreto também orienta que esse apoio deve acontecer de forma integrada ao cotidiano escolar, favorecendo a participação ativa do estudante em todas as atividades.
Um aspecto importante destacado na legislação é que não se pode condicionar esse direito à apresentação de laudo médico, pois, conforme o próprio princípio da educação inclusiva, é no contexto pedagógico que se identificam as barreiras e as necessidades de apoio. Ou seja, a escola deve olhar para o estudante antes de tudo como sujeito de direitos, e não como um diagnóstico.
Nesse sentido, a formação que ora se inicia representa um passo fundamental para qualificar a atuação desses profissionais, fortalecendo práticas que respeitem o desenvolvimento integral do aluno. É importante compreender que o TDI não substitui o professor, mas atua como mediador, facilitador e apoio, contribuindo para que o estudante participe, interaja, aprenda e se desenvolva com autonomia e dignidade.
Ressalta-se que esta é apenas a primeira etapa de um processo formativo contínuo, que será ampliado ao longo do ano, com o objetivo de oferecer suporte teórico e prático aos profissionais, alinhando suas ações às diretrizes legais e pedagógicas da educação inclusiva.
Mais do que cumprir uma exigência legal, esta ação traduz um compromisso ético: garantir que nenhuma criança fique à margem do processo educativo. A inclusão acontece no dia a dia, nas pequenas atitudes, no olhar atento, na escuta sensível e na preparação de cada profissional que compõe a escola.
Assim, a Secretaria Municipal de Educação segue firme no propósito de construir uma educação que acolhe, respeita e transforma, entendendo que incluir é, acima de tudo, reconhecer o direito de todos de aprender e pertencer.
Fonte: Da Redação
