A Prefeitura de Rosário Oeste oficializou, no dia 30 de abril, a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 045/2024, firmado com a empresa Viga Construções e Serviços Ltda, responsável por obras de pavimentação asfáltica, drenagem, sinalização viária e construção de calçadas com acessibilidade em diversas ruas do município. A decisão foi publicada oficialmente e é baseada na Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas no país.
Entenda o caso
O contrato previa a execução de melhorias urbanas em mais de 30 mil metros quadrados de vias públicas, abrangendo mais de 25 ruas e travessas na cidade, com início e fim nas coordenadas geográficas que delimitam a Rua Paralela à BR-163. A obra incluía asfaltamento em TSD (Tratamento Superficial Duplo), drenagem de águas pluviais, sinalização e adequações de acessibilidade.
No entanto, segundo vistoria realizada no dia 14 de abril de 2025 pelo fiscal do contrato e pelo Secretário Municipal de Obras, a execução dos serviços encontrava-se paralisada, descumprindo o cronograma físico-financeiro aprovado. A Prefeitura também informou que não houve solicitação formal de prorrogação de prazos ou apresentação de justificativas técnicas e orçamentárias por parte da empresa, conforme exigido por lei.
Diante disso, a administração municipal considerou a conveniência e o interesse público como fundamentos para a rescisão unilateral, conforme permitido pelo art. 138 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
Possíveis sanções administrativas
O termo de rescisão ainda ressalta a possibilidade de aplicação de sanções administrativas à empresa, previstas nos artigos 155 a 159 da mesma lei, como:
- Advertência formal;
- Multas contratuais, que podem chegar a até 10% do valor da obrigação não cumprida;
- Suspensão temporária de participação em licitações e contratos com o poder público;
- Declaração de inidoneidade, o que impediria a empresa de contratar com qualquer ente da administração pública enquanto perdurar a penalidade.
A Prefeitura também poderá recolher valores devidos por multas diretamente das notas fiscais emitidas ou créditos existentes, e ressalta que, caso necessário, a empresa será responsabilizada por eventuais danos causados ao erário público durante a vigência do contrato.
Direito à defesa e saldo contratual
Mesmo com a rescisão, a empresa Viga Construções e Serviços Ltda mantém o direito ao recebimento pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão, de acordo com as cláusulas originais do contrato. A empresa também terá garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os processos administrativos relacionados a possíveis sanções.
A Prefeitura finaliza o documento reiterando que a medida visa proteger o interesse público, zelar pela correta aplicação dos recursos e garantir a continuidade das obras de infraestrutura urbana por meio de outras contratações futuras.
O que acontece agora?
Com o encerramento formal da relação contratual, a Prefeitura de Rosário Oeste deverá abrir novo processo para conclusão dos serviços inicialmente contratados. A expectativa é que um novo procedimento licitatório seja iniciado nos próximos meses para dar continuidade às obras paralisadas.
Fonte: Da Redação
