A Prefeitura de Rosário Oeste emitiu a Notificação 001/2025, contrato 31/2024, contrato 45/2024, contrato 12/2025, direcionada à empresa Viga Construções e Serviços Ltda, responsável pela execução de diversas obras de pavimentação asfáltica no município. A empresa, contratada por meio de diferentes licitações, está sendo cobrada pelo atraso e pela baixa qualidade dos serviços prestados.
As notificações envolvem obras de pavimentação em ruas estratégicas da cidade, contratadas por meio de convênios com a SUDECO (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste) e a SINFRA (Secretaria de Infraestrutura e Logística). Entre os problemas detectados, destacam-se paralisação dos serviços, ausência de profissionais no canteiro de obras, buracos nas vias e falhas na qualidade do pavimento e das estruturas de drenagem.
As irregularidades foram apontadas por denúncias de munícipes e confirmadas por vistorias técnicas realizadas no início de janeiro pela Secretaria de Obras e equipe de engenharia da Prefeitura. Segundo o relatório, algumas obras foram interrompidas há mais de duas semanas, enquanto outras apresentam problemas graves de conformidade técnica, como bocas de lobo mal executadas e trechos de vias inacabados.
De acordo com o contrato e a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, a empresa foi advertida e recebeu um prazo de 24 horas para retomar as obras, corrigir as falhas apontadas e apresentar justificativas sobre os atrasos. Caso contrário, poderá sofrer as seguintes sanções:
• Multa diária de até 0,3% sobre o valor do contrato, limitada a 10% do montante total;
• Suspensão temporária de participar de licitações por até 2 anos;
• Declaração de inidoneidade, impedindo a empresa de contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da penalidade.
Além disso, os valores das multas podem ser descontados diretamente nas notas fiscais emitidas ou cobrados judicialmente, caso ultrapassem o saldo devido à contratada.
Os contratos que motivaram as notificações incluem:
1. Contrato 045/2024: Pavimentação e drenagem de 30.266,08 m² em diversas ruas de Rosário Oeste, paralisada desde outubro de 2024.
2. Contrato 031/2024: Conclusão de obras vinculadas ao Convênio nº 782365/2013, também atrasada e com problemas de execução.
3. Contrato 012/2024: Execução de saldo remanescente de pavimentação na Avenida Santos Dumont e outras vias, com buracos, valetas expostas e falhas no cronograma.
A administração municipal garantiu o direito ao contraditório e ampla defesa à empresa, que deve apresentar justificativas formais no prazo estipulado. Contudo, a Prefeitura reforçou que as penalidades serão aplicadas caso os problemas não sejam solucionados em tempo hábil.
O prefeito Mariano Balabam destacou a importância das obras para a melhoria da infraestrutura urbana e afirmou que a administração está comprometida em garantir a conclusão dos serviços com a qualidade contratada. “Não vamos tolerar descumprimentos contratuais. Nossa prioridade é o bem-estar da população e o desenvolvimento do município”, afirmou o gestor.
A situação segue sob análise, e novas medidas administrativas poderão ser adotadas conforme o andamento dos trabalhos.
Fonte: Da Redação