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Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer favorável ao RGA de servidores municipais

O projeto visa à recomposição salarial segundo índices oficiais (INPC) acumulado entre o período de setembro de 2023 a setembro 2024.

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Na manhã desta quarta-feira (27), os Vereadores Alexandre do Bauxi, Tico Nazário e Vanuzia de Araújo, emitiram parecer favorável para aplicação de 12% no RGA (Recomposição Geral Anual) dos servidores.

O projeto visa à recomposição salarial segundo índices oficiais (INPC) acumulado entre o período de setembro de 2023 a setembro 2024, os quais, por livre arbitramento e negociações estabelecidas diretamente entre representantes do Poder Executivo e Sindicato que legalmente representa a categoria (documento em anexo), limitou-se a recomposição em 12,12% a serem inseridos em folha diretamente aos servidores beneficiários a partir de 01/01/2025.

Ao entender que possivelmente este reajuste causaria impacto no caixa da Prefeitura os Vereadores que fazem parte da comissão se reuniram com o Prefeito eleito Mariano Balabam e equipe de transição para debater o assunto, ficando acordado que o Prefeito Eleito irá cumprir com todas as exigências dentro da legalidade para que desta forma possa beneficiar o servidor garantindo por lei os que lhe são de direito.

O Projeto será votado em uma Sessão Extraordinária que acontecerá na próxima sexta-feira (29/11), às 11h na Câmara Municipal.

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Fonte: Assessoria

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